Aborto- O Post final
Interessa talvez esclarecer, e na unica menção política que pretendo fazer ao longo da dissertação que se segue, que tendo eu responsabilidades políticas no Partido Social Democrata, esta é uma opinião independente, a opinião do cidadão Tiago Mendonça, que não pode nem deve ser considerada representativa de um partido ou de uma juventude partidária. Mais, a este respeito, salientar que o Partido Social Democrata foi o único dos partidos com assento parlamentar, que não condicionou o voto dos seus habituais apoiantes, não enveredando pela fácil e perigosa demagogia dos partidos da esquerda radical, que vão sobrevivendo um pouco por via desta bandeira, do Partido do Governo que teve, quanto a mim, uma posição absolutamente miserável, na medida em que politizou, e muito, um debate que deveria derivar da livre reflexão das pessoas, enquanto seres singulares, e ainda pela posição, ainda que menos vincada e mais elevada, do CDS-PP, que apesar disso tomou posição pelo não, e disciplinou, de certa forma, o sentido de voto do " seu " eleitorado.
Felizmente, já ninguém, se excluirmos claro, os mais fundamentalistas, radicais e fanáticos, que são sem duvida uma minoria, tem duvidas que há vida às 10 semanas. Às 3 semanas bate um coração, as 6 semanas podem ser detectadas ondas cerebrais, as 10 semanas o feto tem dentes de leite, chucha no dedo, e tem centenas de milhares de vezes o seu tamanho habitual. Perante esta questão, a dúvida que se coloca é se devemos optar pelo valor vida ou pelo valor opcção livre da mulher.
Talvez seja importante, ainda antes de continuar, afirmar que fundamentarei a minha argumentação precisamente no binómio da opcção entre o valor vida e o valor opcção da mulher, afastando-me de duas situações que penso serem importantes serem referidas, ainda que de forma sumária : Em primeiro lugar, afirmar que a nossa Constituição prevê o direito à vida, pelo que existindo Vida, tenho sérias duvidas, ou melhor, tenho quase uma certeza de que uma lei deste género terá uma cobertura total no domínio da lei constitucional. Ou seja, podemos estar a responder a uma pergunta constitucional, que abre portas a uma lei inconstitucional. Por outro lado, uma breve referência, até porque já abordei o tema muitas vezes no blogue, que se prende com a inexistência de condições estruturais na nossa sociedade para termos entre nós uma lei deste tipo. Primeiro, temos que salvaguardar que o aborto seria uma super exepcção e não uma banalidade ( Falam, tanto os apoiantes do Sim com os do Não, em 18000 abortos ilegais o que não configura, obviamente uma exepcção mas sim uma banalidade), e nessa medida, impoe se uma efectiva distribuição gratuita de preservativos, a melhor e maior informação sobre os postos de apoio à mulher grávida, estabelecer-se políticas de incentivo à natalidade, informar sobre os efeitos nefastos de prácticas como tomar a pilula do dia seguinte ( mais de 35% das jovens entre os 15 e os 19 anos ja tomaram) . Só depois de tudo isto, se pode pensar na lei. Com estes dois argumentos, poderia terminar a minha dissertação. Mas, como já nem me supreende a possibilidade de uma revisão constitucional e a ocultação da inexistências destas estruturas, continuarei, a partir do ponto, em que ficámos mais em cima: A opcção entre o valor vida e o valor livre opcção da mulher.
Esta opcção não é, como quase todas as opcções que fazemos na vida não são, uma questão de tudo ou nada. Nem o mais ceptico a liberalização do aborto poderá dizer que prevalece sempre o valor vida, como o mais radical defensor do Sim, não poderá, em boa verdade, querer que nunca prevaleca o valor vida. O legislador, na sua mais elevada, sabedoria, preveu três casos onde o valor opcção da mulher pode prevalecer, numa lei que é das mais liberais e amplas da Europa : A mulher pode abortar, até para além das 10 semanas, em caso de violaão, de perigo de vida pessoal ou em caso de má formação do feto. O exercicio que proponho o leitor a fazer é simples: Numa reflexão pessoal auto-questione em que mais situações considera plausivel prevalecer o valor opcção da mulher. Eu fiz essa pergunta a mim mesmo, e não encontrei nem mais uma situação onde o valor vida deva ser subtraido em detrimento do valor opcção da mulher. Coloco as minhas mais sérias duvidas que mais alguem, estando de boa fé, a possa encontrar. Poderá ainda o leitor perguntar e num caso onde tudo falhe ( A pilula falhou, o preservativo rebentou e não se deu por isso pa se tomar uma pilula do dia seguinte- a possibilidade de estes factores acontecerem cumulativamente é de 1 para 6 milhões-) Devo aqui referir que este argumento é demagógico, pelo que nenhuma lei pode cobrir 100% dos casos. Esta lei, estatisticamente cobre 5999999 de casos. Existindo 18000 abortos por ano, como podem perceber teriamos que esperar séculos para a lei falhar.
Chegada à conclusão simples, eficaz e comprovada, até pelas sondagens que provam que quantos mais dias de debate há, menos apoiantes tem o Sim, percebemos facilmente, que a questão central e nuclear desta problemática está resolvida : Sim deve poder existir aborto, em caso de ma formação do feto, violação ou perigo de vida para a mãe, e não, não deve haver aborto por tudo e por nada, sem qualquer justificação. Contudo, os apoiantes do sim, lançam ainda dois argumentos perfeitamente demagógicos e laterais, mas que procurarei também rebate-los. Até aqui já vimos que estaremos a votar no dia 11, uma lei inconstitucional, infundada e aplicada numa sociedade cujas condições estruturais para a albergar são inexistentes. Mas vamos lá aos argumentos, queridos pelo SIM, que os divulgam em outdoors gigantes e coloridos
- Aborto Clandestino
Este ponto choca-me profundamente, porque considero que é minimizar a inteligência das pessoas. Para além dos conhecidos dados estatísticos sobre esta matéria, acho que é de uma falsidade lamentável, afirmar-se que a legalização do aborto vem acabar com o aborto ilegal. Alguém acredita que uma rapariga de 14 ou 15 anos grávida, vai dizer aos pais que está grávida e vai fazer um aborto legal ? Claro que não. Continuará, como as estatítiscas elucidam a fazer aborto clandestino. Admito que uma fatia, do aborto ilegal se transfira para o aborto legal, mas não os 100%, talvez nem 50. Mais, o aborto ilegal vai somar ao aborto legal, e existem estudos que apontam para que caso esta lei seja aprovada possamos ter em cada 3 crianças nascidas 1 aborto. Por ultimo, a visão, de que como se faz ilegal se deve legalizar ou ainda que porque outros paises já legalizaram devemos legalizar. Não sejamos ingenuos: Se legalizassemos a droga acabariamos com o contrabando? Devemos faze-lo, porque as pessoas continuam a consumir droga ilegal ? Devemos liberalizar o consumo de droga porque outros países o fazem ? Devemos permitir o consumo de droga em território nacional, porque os que mais dinheiro tem podem consumi-la no estrangeiro? Nunca vi argumento tão patético e demagógico como este.
- Mulheres presas por prácticas abortivas
Sabem quantas mulheres foram presas por aborto, em Portugal ? 0. Acho uma vergonha que pessoas, algumas delas até com formação em direito, não expliquem uma coisa extraordinariamente simples. Na lei portuguesa, existem diversos crimes previstos com pena de prisão, para precaver um caso extremo e continuado. Por exemplo, dar uma bofetada em alguem pode ir até 3 anos de prisão, e quantas pessoas temos presas por darem uma bofetada? Nenhuma. E porquê? Porque o legislador prevê sanções muito menos gravosas. Neste sentido, vai a lei do aborto de 1984. Existe a previsão dessa pena, mas pelo normal funcionamento dos mecanismos juridicos a pena máxima nunca é aplicada. De qualque forma admitindo a necessidade de alterar uma lei que preveja a prisão, então altere-se essa sanção em especifico e não se conceda a possibilidade de abortar sem qualquer justificação. Não faz algum sentido.
Finalmente, um agradecimento a todos os que foram lendo e comentando os meus posts sobre esta temática e construindo a sua opinião, tendo um pouco em base, o que aqui foi dito e debatido. Espero ter contribuido para um maior esclarecimento de uma das questões mais fracturantes da nossa sociedade. Espero que no dia 11, a vida e a moderação vençam a irresponsabilidade e o extremismo.
posted by Tiago Mendonça at 20:11
26 Comments:
Mais uma vez paranbéns, um bom post, bem organizado e argumentado!
Acho que não devemos olhar o mundo com duas talas, só ver as coisas bonitas, somos todos responsaveis, temos todos dinheiro e os paizinhos pagam a viagem a espanha como se diz... E tudo corre bem!
A verdade é que as coisas não são assim, e a verdade é que provavelmente uma menina de 14 anos no meio do nada se via mais que grega se engravidasse, e muitas vezes cometem erros, mutilan-se e vão parar ao hospital ainda em pior estado.
Não vivo no campo mas dizem que por lá estas coisas não são abordadas, dizem que não têm informação e irem ao centro de saúde é quase igual a contarem à avó que têm namorado e por acaso já fizeram "coisinhas"
Já ouvi muita gente usar essa falta de apoio e informação como um argumento para o sim, por que finalmente nas terrinhas as meninas de 14 anos que não têm informaçao já iam ter solução para os seus problemas.
Eu só tenho umas dúvidas, mas é mesmo umas dúvidas... A intenção destas clinicas de aborto é serem "montadas" nessas terrinhas? Nesses sitios onde fecham maternidades pelos motivos que sabemos vão ao contrario abrir clinicas de aborto? As meninas vão ter finalmente apoio, imformação e esclarecimento? Ou vão contar a avó aquilo que queriam esconder para ela a trazer a lisboa para poder fazer um aborto? O problema da menina não se mantém? A falta de informação antes de fazer as "coisinhas" para saber lidar com a gravidez ou o sexo ou tudo isso tambem nao se mantem?
Para mim este e um dos pontos importantes, porque legalizar, despenalizar nao vai ajudar as meninas que estao na ignoraçia, nao as vai tornar mais cultas, nao vai fazer delas pessoas melhores!
Um aborto nao deve ser agradavel para nenhum mulher ou rapariga mas legalizando esse apoio vai passar a existir?
Serei só eu a duvidar disso?
Se falta tanta coisa em tanto lado isto vai ser só mais um problema...
Muito, muito bem! Está cá tudo (o que realmente interessa). É dos melhores textos que já li adefender o NÃO e acerca desta temática em geral. Parabéns pelo post. Citá-lo-ei no Império.
O que tu, e todas as pessoas sensatas deveriam esperar é que no dia 11 - dia especial hã ;) - os portugueses votem em massa. Claro que todos temos as nossas opiniões e desejos, mas o melhor resultado deste referendo seria uma abstenção minoritária, sinal de que o Povo começa a preocupar-se com as temáticas da vida actual. Seria, ainda, sinal de que afinal vale a pena viver num estado democrático, onde somos livres de exercer a nossa opinião sem medo de represálias.
Já agora... Alguém me é capaz de informar quantas mulheres foram presas por terem feito um aborto?
Cara Mariana,
Mais um comentário, incisivo e frontal, num registo que tanto aprecio. Agradeco-lhe pelo comentário elogioso. No que respeita ao conteudo do seu comentário, concordo com algumas coisas que diz. Na impossibilidade objectiva de referir todos os pontos que salientou, gostaria de realçar dois pontos. A excelente análise que faz numa dicotomia perfeitamente calamitosa: Sendo no interior, que se apregoa a falta de informação ( mas para terem relações sexuais já existe essa informação) é no interior que se instalarão as clínicas? Mais, será legítimo e minimamente aceitável, fechar-se maternidades e abrir clínicas abortivas ? Que bela, política de natalidade. Por outro lado, fez um realçe sobre a inexistência de condições estruturais no nosso país para acolher uma lei deste género, ideia que como tenho vindo a afirmar, considero ser essencial para a análise real e séria desta questão. Também aqui existe uma coincidencia de ideias.
Cara Padeira,
Obrigado pelo elogio. Limitei-me a exprimir a minha opinião, mas é sempre gratificante ler opiniões como a sua. Se considera, que esta dissertação pode ser util, para elucidar as pessoas e contribuir para evitar, o que considero ser a aprovação de uma lei e de uma prática extremamente perigosa e baseada numa ordem de valores invertida, então agradeco-lhe o serviço que está a fazer a todos nós.
Caro Peter,
Em primeiro lugar, agradecer-lhe o seu primeiro comentário no meu blogue. Espero, sinceramente, que seja o primeiro de muitos. Concordo consigo quando refere que um referendo tem intrinsecamente uma exigência, que se prende com a participação das pessoas. Lamento, contudo, como já explicitei numa outra ocasião, que os acamados, mais idosos, doentes, tenham muitissimas dificuldades em exercer o seu direito e dever de votar, em contraponto, com a maior facilidade e mobilidade dos jovens, na medida em que sabendo que nos mais jovens é o SIM o sentido de voto mais premente e nos mais idosos o NÃO, o resultado do referendo poderá sofrer alguma desvirtuação. Quanto à sua pergunta, reconheço uma apurada subtileza retórica, mas a resposta já e a sabida por todos : Zero mulheres presas pela práctica de aborto.
Primeiro que tudo doute os meus parabens por aquilo que escrevst,apesar de votar SIM e ser a favor de despenalzçao d aborto,sei valorizar um texto bem escrito,fundamentado e acima d tdo claro,directo e d facil entendimento...!gstei particulrmnt d fundamntçao km dados estatistcos e do facto d,logo n inicio,teres frizado k esta e a tua opiniao e nao a opiniao generalzd dum partido...e uma pena k ixo ainda akonct,k haja kem s esconda atrax d partds politks,k abafe as suas opinioes..etc etc...
so mais uma pekena koisa,Mariana,garantote k actualmnt exa historia d no "campo",como tu dixes,n ha informçao e pura mentira..ixo sao meras dsclps para gravidezes indesejds...apesar d votar sim,n acredt k os abortos akontcm por falta d infrmçao...as pexoas so n veem o k n kerem...
enfim...
k dia 11 traga a decisao+ korrecta para tds...tinha mt + pa dizer mas ixo obrigarme-ia a ir pa outrs axuntos e nunk + saiams daki..lol!bjs p tds
Caro/a Anónimo/a,
Obrigado pelo seu comentário acerca da forma do texto. Esforço-me, por elaborar argumentações o mais claras possíveis, para que os leitores possam entender e extrair a maior utilidade possível das minhas dissertações. Fico, iguamente, muito bem impressionado com a sua capacidade de dissociar situações. Quanto ao conteúdo, uma pergunta? Se sabe da existência de vida, se teve a hipótese de ser confrontada com as estatísticas, que provam a não diminuição do aborto ilegal, se sabe ainda que não existe nenhuma mulher presa pela práctica de aborto, se vai ainda mais longe e refere, que nas zonas rurais, a falta de informação é utilizada como justificativo de uma gravides indesejada, quais são as suas razões para votar Sim, e permitir uma liberalização e banalização desta práctica? A minha pergunta é genuina e queria mesmo saber as razões. Pois se existem argumentos, fora do domínio, de todos estes aspectos que tem sido focados, penso que devem ser analisados e rebatidos para um melhor e maior esclarecimento das pessoas. Pode ocorrer que a sua idea não tenha passado pela cabeça de ninguém e seja verdadeiramente útil. Agradeco-lhe, especialmente, a resposta a este meu comentário. Uma última nota, que poderá ter uma contextualização práctica ou não, não existe mal nenhum em mudarmos de opinião. Já participei e assisti a debates sobre esta temática em que pessoas que defendiam o sim, depois de um esclarecimento exaustivo passaram a defender o não. Mais, as sondagens indicam que a cada dia que passa, existe uma transferência, de votos do Sim para o Não, fruto do maior debate e e explicação dos conteudos circunscritos a esta temática. Digo-lhe mais, pelos adeptos do Sim, o referendo era já hoje, porque a cada dia que passa as pessoas mais se apercebem dos argumentos demagógicos do sim e alteram ou reforçam o seu sentido de voto, neste particular no não. Um muito obrigado por o seu comentário.
confesso que ao ler o que escreveu balancei um pouko,ou mlhr,repensei a mnh opiniao..ja estava a xpera d tua pergnt pois tlvz t tnha parec kontraditoria..
alguns dos meus argumnts sao os seguints:
1º-não se pode tolerar que o Estado imponha aos cidadãos um qualquer ponto de vista moral. Os cidadãos devem ser livres de agir de acordo com as suas consciências, enquanto a sua actuação não fizer diminuir a liberdade dos outros cidadãos.
2º-O aborto é uma realidade lamentável mas inescapável. Embora seja triste que muitas mulheres efectuem abortos, essa é uma realidade que não podemos evitar. Podemos naturalmente tentar evitar o maior número possível de abortos individuais, mas devemos também procurar que os abortos que, de qualquer forma, serão praticados, o sejam nas melhores condições possíveis e com o menor sofrimento possível. Só a despenalização do aborto, dentro de um prazo realista (praticável), permite garantir que todas as mulheres que estejam firmemente determinadas a abortar o farão em condições seguras e não traumatizantes.
3º-É necessário um compromisso entre o direito à vida e o direito ao planeamento familiar. Não há planeamento familiar eficaz sem a possibilidade de, como solução de recurso, abortar. Efectivamente, todos os meios contraceptivos falham, por vezes, seja por razões técnicas seja por falha humana. O direito à vida sugeriria que a vida humana deveria ser protegida desde o instante da concepção. O direito ao planeamento familiar requeriria a possibilidade de abortar até ao fim da gravidez -- tal como de facto é permitido nalguns países -- ou até mesmo de efectuar infanticídios -- tal como é praticado noutros países. O aborto até às dez semanas de gravidez é um compromisso bastante restritivo, mas ainda assim realista, entre essas duas posições extremas. Ele permite garantir que o planeamento familiar efectivo é possível, mas sem uma violação intolerável do direito à vida.
deixo-te com aulguns dos meus ideais,sei k iras analisalos e talvz ponderalos...pensa km s sentem as mulhres,k donas de si msmas,sao obrgds pl estado a cometerm um crime pra pratikrm um aborto..o korpo e teu,fazes dele aki kkeres,o feto e teu e do teu kompanheiro,o estado n tm rigorsamnt nd a ver km ixo..enfim,sao opinioes muito pessoais...ja fui a xpanha fazr um aborto km uma amiga e sigote sincermnt,e mt triste ter k "fugir" pro pais vizinho pa exercer um acto em nos msmas...inda por cima kando ha kondicoes estruturais em portugl...agr kolokote uma pgt..imgn k a tua namrd engrvd e tu n tens condixoes para kriar um filho...o k sentias?axas k levarias os teus ideais em frente?e facil falar em kasos hipoteticos mas e s foxe ktg?...
os meus sinceros cumprimentos,votos de muitas felicdds e acrdt k aprecio o k escreves..**
so mais umas coisitas,lol...segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o aborto só existe quando o peso do embrião ou feto atinge 500g - este peso atinge-se às 20/22 semanas de gravidez....Prevê-se que, em média, cada aborto custará ao serviço nacional de saude(SNS) € 360, em vez da média de € 700 pagos por quem tem necessidade de o fazer, e na maior parte das vezes sem condições mínimas de saúde pública para tal...Por isso, em causa não está só a despenalização, mas sim também a saúde dos nossos filhos, familiares, amigos e cidadãos sem os recursos necessários, para quando decidirem praticar o aborto (condenável), o fazerem com o mínimo de risco de saúde, já basta os que sofrem com estas decisões (nada fáceis), quanto mais sem condições e, a serem exploradas por mercenários que pedem o que querem, sempre na possibilidade de serem julgadas, já que a actual lei permite mulheres perseguidas e humilhadas nos tribunais por praticarem o aborto...
Depois de muito pensar, decidi votar NÃO. Será o meu primeiro voto enquanto cidadã portuguesa e confesso que não foi fácil optar... De facto é possível mudar de opinião. Digo isto porque eu era das que de inicio estava mesmo a favor da despenalização do aborto e neste momento sou contra. E o que me fez despertar para uma visão completamente diferente deve-se ao simples facto de estar preocupada com o futuro.
Votar NÃO não implica que tenhamos de punir as mulheres que o fazem, até porque não considero uma mulher que aborte como sendo criminosa. O meu voto pelo NÃO será pelo esforço e responsabilidade que os governantes deste País e a sociedade em geral terão de fazer para educar, para responsabilizar, para dar condições a uma mulher ter o seu filho, não os deixar abandonar por falta de oportunidades.
Eu sei que é mais fácil uma criança de 16 anos que engravidou ir ao hospital, tirar o filho, matar o embrião que ensinar, que dar instrução, eu sei que sim. É imensamente mais fácil dizer sim e legalizar do que ter a responsabilidade de educar, de criar condições para as pessoas terem os seus filhos, para educar os pais. Muito mais fácil, sempre pensei. Mas não podemos entrar por esse caminho. Há muita coisa que se pode ser feita antes de dar esse passo. Há que evoluir em muitos aspectos e não seguir o exemplo de outros países europeus. Senão chegaremos daqui a algumas décadas ao extremo que chegou a Alemanha, de uma mãe levar 25 mil euros de prémio por nascimento, ou seja, estaremos a incentivar o nascimento a qualquer preço.
Respeito o acto de ser mãe, muito mesmo. Estou a tirar o curso de Enfermagem e não imaginam a alegria contagiante que uma mãe feliz transmite ao pegar no seu filho, com um sorriso de orelha a orelha e com um brilhozinho nos olhos. Sou contra o aborto e a favor da mulher, mas a favor do respeito pela mulher, pela mulher como ser humano. Um aborto deixa marcas permanentes na mulher, ao nível físico e psicológico mesmo que seja com o acompanhamento médico.
Querem respeitar as mulheres? Eduquem, melhorem, criem condições para as maternidades em vez de as fecharem. Melhorem o Sistema de Saúde, não deixem mães com crianças num posto médico desde as 8 da manhã à espera de uma consulta para depois o médico não aparecer; não deixem as mulheres nos hospitais repleto de doentes à espera de uma cama numa hora difícil, sujeita a olhares indiscretos por quem lá passa. Entre estes, existem muitos outros.
O futuro dará ou tirará a razão que me leva a votar NÃO e a responsabilizar o estado por tudo o que leva uma mulher a querer fazer um aborto ilegal.
O meu voto pelo NÃO é exigir responsabilidade à comunidade e ao estado português.
Excelente post caríssimo Tiago. É notável a sua argumentação. Com reflexões assim será cada vez mais difícil ao Sim orquestrar uma argumentação sólida. Mas é como dizia um notável da nossa sociedade: " quanto mais rico e engenhoso o discurso, mais perigosa é a política que se quer implementar..." - agora é só ouvir o discurso do Primeiro-Ministro e ver se não encaixa mesmo bem nesta citação.
Cumprimentos
Cara Anónima,
Obrigado por ter acedido a responder ao desafio que lhe coloquei, ainda para mais com um comentário abrangente e com uma argumentação, que apesar de discordar profundamente, tem alguma solidez, conseguiu defender uma posição sem disser o habitual sim porque sim. Está também por isso de parabéns.
Passo agora à resposta ponto a ponto.
1-Passo a citá-la"não se pode tolerar que o Estado imponha aos cidadãos um qualquer ponto de vista moral. Os cidadãos devem ser livres de agir de acordo com as suas consciências, enquanto a sua actuação não fizer diminuir a liberdade dos outros cidadãos.". Neste ponto permita-me discordar de quase toda a fundamentação. Em primeiro lugar, o estado tem, quanto a mim, um papel de definição de balizas comportamentais para que o individuo possa viver em sociedade, seja definições comportamentais de indole economico, cultural ou até moral. Penso que faz sentido. Depois refere que a liberdade de uns só acaba quando começa e intrefere com a liberdade de outros. É o que se passa : A livre escolha da mulher vai interferir com uma nova vida.
2- Acredito que o aborto, possa ser uma realidade que possamos fugir. Não é um ultimo recurso. É, quanto a mim, necessária, uma formação e uma educação nestas matérias ,para ultrapassarmos este flagelo. Não podemos admitir que algo, que todos somos genuinamente contra, aconteça por comodismo, ou por aceitação de algo que consideramos estar mal. Mais, não podemos legalizar determinada práctica só para conferir melhores condições à sua actividade. Teríamos que legalizar a droga, para que as pessoas se drogassem sem estarem sujeitas ao contrabando ( que se iria manter ), acabar com os impostos para que as pessoas não fugissem ao fisco e por isso não cometessem uma ilicitude.
3-Cito-a novamente "É necessário um compromisso entre o direito à vida e o direito ao planeamento familiar. Não há planeamento familiar eficaz sem a possibilidade de, como solução de recurso, abortar. Efectivamente, todos os meios contraceptivos falham, por vezes, seja por razões técnicas seja por falha humana.". Concordo consigo. É necessário esse compromisso, e nessa medida, devemos deixar o valor vida prevalecer mas ao mesmo tempo reforcar a distribuição de contraceptivos, criar mais polos de acção social junto das mulheres grávidas com menos condições economicas, lançar, efectiva e definitivamente a Educação Sexual nas escolas ( e não aos 16 ou 17 anos, que poderá ja ser tarde, mas aos 13 ou 14), etc. Vamos criar esse compromisso entre o planeamento familiar e o direito à vida. De acordo. Quanto à questão de ser uma solução de recurso, isso sim é das coisas que mais me chocam, nomeadamente, no outro dia ouvi uma senhora dizer na televisão que já fez 9 abortos. È absolutamente inadmissivel. Como recurso, ultimo dos ultimos, já temos a pilula do dia seguinte, que pode ser tomada até 72 horas após o acto sexual. Quanto à falha dos métodos contraceptivos, em relação a falhas técnicas, já expus a estatistica. Falhar uma pílula bem tomada e o preservativo rebentar é extraordinariamente dificil. E refiro, há ainda a pilula do dia seguinte. Contudo, falhas humanas? Não sei se percebi esse conceito, mas pareceu-me um eufemismo para a palavra irresponsabilidade.
Quanto aos dados lançados pela Organização Mundia da Saúde, não vem negar que o coração bate às 3 semanas e que são possiveis detectar ondas cerebrais às 6 semanas. Para mim bater um coração significa bem mais que ter 300 ou 500 gramas. Mais uma vez muito obrigado pelo seu comentário, e acredite também que apreciei o que escreveu.
Cara Ana,
Agradecer-lhe pelos seus comentários assiduos e regulares. É também por existir leitoras como a Ana, que este blogue existe.
Considero que a Ana é um excelente exemplo do que se está a passar em Portugal neste momento, as pessoas à medida que vão reflectindo, interiorizando os argumentos, e mostrando maturidade ao ponderarem rever a sua posição inicial, muitas vezes presa a dogmas existenciais sem qualquer fundamento, vão concordando com a argumentação do Não.
Desculpe-me a inconfidencialidade, mas queria aqui resumir o que se passou com a sua opinião. A Ana sempre me disse que iria votar Sim, e no ultimo mes, tivemos várias conversas onde fomos falando e analisando os dois determinados dados estatísticos e outros factos, e a opinião da Ana foi mudando, e sobretudo foi ficando alertada para esta problemática. E foi este alerta, que permitiu, que depois, na sua experiência académica, no curso de enfermagem, se apercebesse de outras realidades que lhe permitiram por si mesma chegar a uma conclusão.
A Ana mudou de opinião e assumiu isso aqui neste fórum. Mesmo que o blogue só tivesse servido para este caso, e para este tema, digo-lhe que estou no alto da minha satisfação, por ter contribuido para alerta-la e sobretudo ter-lhe fornecido alguns dados e opiniões que lhe permitiram fazer a sua pesquisa e posterior reflexão e decidir de forma autónoma, responsável e sobretudo informada. Fico mesmo muito contente, porque vejo aqui mais um caso, onde o blogue começa a ter efeitos prácticos e ao fim ao cabo é esse o meu designio, com esta tarefa: Alertar as pessoas, lançar os temas deixando para o leitor a reflexão e decisão pessoal.
Caro Zé do Telhado,
Obrigado por mais um comentário e mais uma vez em tom elogioso. Espero mesmo que possa informar as pessoas de forma segura e eficaz, de forma a impedir que a demagogia vença, independentemente de onde ela esteja.
Bom post, sim senhor, mas continuo a não concordar ctg. Será porque sou mulher?
1º Lá porque não há mulher nenhuma presa por aborto, não quer dizer que não fossem humilhadas a ir a tribunal pedinchar por uma absolvição. Lg, a lei está mal.
2º Claro que defendo a vida, mas uma criança deve vir ao mundo para ter amor e o minimo de condições. Sim, fazer abortos é horrivel, mas o que se discute n era se cada um de nós o faria, e sim se deixamos de ostracizar as outras pessoas por faze-lo. Cada um age de acordo com a sua consciencia. É melhor do que abandonar crianças nos caixotes do lixo ou deita-las a rios. A criança tem k ser uma alegria.. e duvido que o seja para uma miuda de 13 anos, para não falar do pai que normalmente se pira lg.
3º epah e fazer um aborto clandestino? pké k n meteste aí a estatistica de qtas mulheres morrem por isso ou ja n podem ter mais filhos?
4º eu sei de casos de aborto por questões de perigo pra saude da mãe que não foram legalmente autorizados =/
5º é claro que o aborto não pode ser encarado como método contraceptivo. Mas a hipotese do preservativo romper não é tao pca kto isso. A pilula perde efeito com uma porrada de coisas, por exemplo antibiotico. E a pilula de emergencia é o ultimo recurso, mas é qdo se dá por isso. Portanto essa tua hipotese tá errada.
6º Não é por continuar proibido o aborto que se vão deixar de fazer. É uma questao de consciencia e cm tal o estado não deve proibir nada.
7º Imagina uma adolescente com uma criança nos braços. A vida dela vai ser completamente diferente. Pode não ter apoio dos pais, pode ter pcos meios economicos ( n me venhas dizer k o estado ajuda, ja viste o abono de familia que recebes?) provavelmente ela irá abandonar os estudos e nc terá a vida que podia ter conseguido antes de engravidar.. (sim, ja sei que foi ela que foi irresponsavel)
Claro que às mulheres que desejam ter um filho estar grávida é uma benção e esta coisa td do aborto n se aplica. Não vejas só as coisas cm se o caso acontecesse só ctg, pk tu nc vais ficar gravido seker,lol
Cara Arwen,
Responderei de forma sucinta mas penso que elucidativa aos 7 pontos que abordou :
1-Ninguém pedincha por absolvição num tribunal. Não há pena de prisão, o argumento utilizado pelos apoiantes do sim é falacioso. Mas a este próposito, uma senhora dizia que já fez 9 abortos. É legítimo que não tenha qualquer punição?
2- A questão é estrutural. Não é normal uma rapariga ter relações sexuais aos 13 anos. É por ai que se tem que começar, com a implementação de medidas que já caracterizei de forma exaustiva. Existem casos de irresponsabilidade do pai, mas outros existirão, em que o pai, se sentirá impotente, uma vez que o poder decisório está todo concentrado na mãe.
3- Já abordei também o aborto clandestino. Concordo que é um flagelo, ou um sub-variante do flagelo que é o aborto. Tem que existir maior informação sobre este assunto, para que não aconteça essas tragédias. Contudo, também está provado que a legalização do aborto não subtrai o aborto ilegal.
4- Isso é novidade. A ser verdade, a existir alguém que se recusou quando estava comprovado o perigo de vida, esse alguém deve ser punido. Contudo não existe um só hospital, se mais opiniões foram nesse sentido, talvez não existisse real perigo de vida para a mãe. Os dados que disponho é que nesse particular os médicos costumam ser muito cuidadosos e prever um largo numero de situações.
5- A hípotese de romper é de 0,8%. Contudo, no fim de cada relação sexual, o mínimo da responsabilidade que é exigivel é a verificação do preservativo. Nesse sentido, é sempre possível o recurso à pilula do dia seguinte. De qualquer forma o mais seguro, será tomar a pilula e usar o preservativo de forma cumulativa.
6- O estado não deve proibir nada? Nem assasínios, nem raptos, nem violações? O que disse representa mesmo o que quis disser? Concordo quando diz que não é por não se legalizar o aborto, que o aborto ilegal acaba. Mas o inverso também acontece. Não é por se legalizar que o aborto ilegal desaparece.
7- Afirmo que o estado deve apoiar essas pessoas, com um conjunto de medidas que já enunciei noutras alturas. Incentivos fiscais, apoio social e outras condições socio-económicas que apoiem a mulher grávida. É nesse sentido que temos que trabalhar. Com a legalização, até esse designio que é valido fica minimizado.
Penso que a elucidei sobre os pontos que colocou. Agradeco-lhe o seu comentário e o levantamento de algumas questões que, aparentemente, seriam dubias. Penso que foi pertinente, e o esclarecimento está feito.
Não acredites tanto na eficácia do estado para questões economicas. Lá pk tu és rigoroso não conseguirias controlar nada disso. Outra coisa.. Que respostas tão demagógicas.. parece o parlamento.. pegas num bcdinho da frase pro qual tens resposta.. e claro que obviamente percebeste que o que eu quis dizer com o que o estado não deve proibir nada. Quis dizer que o estado nao pode proibir o que é uma questão de consciencia. É o casal que deve decidir se quer a criança ou não. Agora comparares isso a violações, bah.. A unica questão sem mais argumentos que se devia por aki é: Se não se pune as mulheres efectivamente, então a lei é ridicula. Se é ridicula não devia existir. Para assim não ser crime. Se não é crime cada um escolhe o que faz de acordo com estes tais argumentos que já debatemos vezes sem conta.
Não posso deixar de dar aqui a minha opinião, óbviamente discordante da tua.
Os defensores do "Não" só sabem falar de k às 10 semanas do feto já há vida; k devem ser dadas condições às mulheres k queiram prosseguir com uma gravidez e k não tenham posses; dos custos ao Estado, caso o "Sim" ganhe este referendo; mas não falam daquilo k acho ser o mais importante. O ABORTO EXISTE!! Existe e continuará a existir. Mesmo com maior e melhor acesso à informação, mesmo k houvesse condições monetárias para k todas as gravidezes indesejáveis pudessem prosseguir, haveria sempre motivos para algumas mulheres serem obrigadas a optar por esta hipótese. Acho k a questão fulcral é se essas mulheres deverão ser punidas por isso, quer criminal e fisicamente. Em termos psicológicos e até mesmo sociais, essa punição existe, mas será k deverão pagar com a morte, com a impossibilidade de poderem gerar um filho dentro delas no futuro, quando a vida permitir? A minha resposta é NÃO!! Ninguém merece e é isso k eu defendo com o meu voto. Voto na verdade, voto contra a hipocrisia, voto contra a punição absurda de vítimas e voto a favor da saúde e bem estar das mulheres.
Cara Arwen,
Não considero que a lei seja ridicula, simplesmente, o legislador, concebe penas gravosas e outras menos gravosas. É uma moldura penal ampla que permite cobrir uma grande parte das situações possíveis, mas, na práctica não há prisão em casos de aborto. Concordo quando diz que é o casal que tem que decidir. O Casal e não exclusivamente a mulher. Se o pai quiser ter o filho e a mae quiser abortar, o que acontece ? A mulher aborta. Se o pai não quiser ter o filho, mas a mãe não quiser abortar, o que acontece? A mulher não aborta.
Cara Luísa Modesto,
É com prazer que reparo no seu primeiro comentário no meu post. É gratificante, verificar que cada vez mais pessoas visitam este espaço. Passo a citá-la: " O ABORTO EXISTE!! Existe e continuará a existir. Mesmo com maior e melhor acesso à informação, mesmo k houvesse condições monetárias para k todas as gravidezes indesejáveis pudessem prosseguir, haveria sempre motivos para algumas mulheres serem obrigadas a optar por esta hipótese." Vamos por partes. Sim o aborto, vai sempre continuar a existir, o aborto legal não elimina a totalidade do aborto ilegal, continuaremos a ter aborto ilegal, mas agora somado ao aborto legal. Quem tem menos condições continuará a fazer em sitios precários e fugirá das clínicas legais que pedem avultadas quantias. Quem for jovem, e tiver medo de assumir aos pais a gravidez, continuará a fazer aborto ilegal. Segunda parte da frase, relativamente as mulheres continuarem a abortar mesmo com mais condições financeiras e mais informação. Aqui é que já mão percebo. Se a lei preve que a mulher possa abortar em casos de perigo de vida pessoal, perigo de vida ou má formação do feto, violação e outras condições psiquicas, se temos dois métodos contraceptivos gratuitos, ou ainda que pagos, amplamente divulgados, em que circunstancias poderá uma mulher abortar? O Sim refere as condições financeiras e a falta de informação. Discordo das duas premissas, acho que uma vida não é mais ou menos válida por ter mais ou menos dinheiro associado. A mulher que não tem condições deve precaver-se ainda com mais rigor e cuidado. Quanto à falta de informação, existe a informação de onde existem clinicas de aborto mas não existe informação da existência de um qualquer supermercado ou farmácia que venda preservativos? Bom, mas a Luís, vai mais longe, e diz que mesmo que existisse informação e condições monetárias para todas as mulheres, ainda assim seria válido o aborto. Ou seja, a mulher pode abortar porque sim. Desculpe, mas discordo profundamente.
Era só para te mandar um abraço. Estas discussões deixamos para as idas ao café e para as aulas. Mas não mudo nada de opinião, continuo a ser pelo SIM, pelos motivos que disse no debate da Esc. Sec. da Portela.
Ainda relativamente ao mesmo tema, falas k as mulheres têm acesso a 2 métodos contraceptivos gratuitos, mas esqueces-te de mencionar k nenhum deles é 100% eficaz; mencionas o facto de a actual lei já prever os casos de violação, de malformação do feto... mas não mencionas k mesmo nessas situações há mulheres obrigadas a recorrer ao aborto ilegal devido ao mau funcionamento do sistema!
Há um ponto k mencionas, relativamente às menores k recorrem ao aborto ilegal, do qual eu sou discordante. Acredito piamente k com a despenalização do Aborto, e com a possibilidade dele ser feito em clínicas e Hospitais por profissionais competentes, daria muito mais coragem às adolescentes de falar com as famílias. Isso acontecendo, também as hipóteses de a própria família poder até ajudar a adolescente a prosseguir com a gravidez, seria maior. A maioria das adolescentes decidem-se pelo aborto ilegal sem conhecimento da família. O Aborto existe, mas encontra-se escondido. Ao sair da clandestinidade, a possibilidade de chegar-se mais perto das grávidas com necessidades, torna-se significativamente maior.
Por último a questão por mim focada de k haverá mulheres a Abortar, mesmo k não seja por razões económicas ou falta de informação. Neste ponto refiro-me sobretudo a adolescentes, k apesar da maioria ter acesso à informação (mais não seja, através da escola), o certo é k a "esperteza" da adolescência muitas vezes não permite ter os discernimento necessário ao correcto cálculo de riscos; refiro-me ainda neste ponto aos casos previstos pela lei em k o sistema falha; e quantos outros casos particulares em k razões de ordem pessoal, social, impede mulheres de poderem prosseguir com gravidezes indesejadas. Será k todas essas mulheres k recorrem ao Aborto em situações de fragilidade devem ainda ser punidas com as condições de praticar um Aborto ilegalmente? Não posso concordar com isto de modo algum e acredito k quem concorda é porque vive num mundo totalmente alheio à realidade. Um mundo em k o Aborto é feito em clínicas privadas com condições aceites e só acessível a quem possa pagar. Não é à toa k a maioria dos apoiantes do Não são de direita e k quando os vemos na tv, com os seus "lindos" penteados (saliente-se a ironia), e c os seus "trapinhos baratos", percebemos perfeitamente k a sua realidade não será igual à da maioria da população!!
Cara Luísa Modesto,
Penso que reti o essencial do seu comentário e responderei aos pontos que considero serem mais importantes ou menos discutidos. Começemos pela dicotomia direita/esquerda que lançou no ultimo trecho do seu comentário. Revela falta de informação: É verdade que o PP é claramente não, e o PCP e o Bloco de Esquerda claramente sim, num conceito de Marcelo Rebelo de Sousa, julgo que representarão, respectivamente, o não e o sim Hard, com mais incidência deste conceito junto dos apoiantes do sim. Mas no centro, nomeadamente no Partido Social Democrata ( uma vez que o PS tem uma posição oficial e rígida, posição que discordo, mas aqui mais uma vez utilizando uma nomenclatura de Marcelo Rebelo de Sousa, estamos em presença de um sim Soft )encontramos pessoas pelo sim e pelo não. Tem por exemplo Jorge Nuno Sá, ex-presidente da JSD, pelo sim e Manuela Ferreira Leite pelo não. Isso é uma colagem que não faz muito sentido, na minha optica.
Segundo ponto: Sim os métodos contraceptivos não são totalmente eficazes, contudo a possibilidade de não funcionarem é absolutamente diminuta. Mas, existe uma outra solução, aliás, já usada por algumas pessoas : A utilização cumulativa dos dois métodos contraceptivos. Aqui para que algo de inesperado aconteça, teríamos de esperar anos e anos, é algo absolutamente impensável e que estatisticamente nunca aconteceu. Mais, se o preservativo rompe, depois da verificação normal, após o acto sexual, há como ultimo recurso a pilula do dia seguinte, que se tomada nas primeiras horas tem uma taxa de eficácia impressionante. Tem que haver seriedade e rigor na apresentação destes argumentos. Quanto Às falhas no sistema e ao aborto clandestino nos jovens. Em primeiro lugar, a existência de falhas no sistema : Vamos ver uma coisa, tem de existir uma prova concreta de que existiu violação, e penso que hoje estão perfeitamente identificados os métodos que existem para fazer essa despistagem. Mas existem realidades diferentes de uma violação, que podem ser confundidas, e talvez interesse existir uma dismistificação nesse ponto. Uma rapariga de 15 anos que tenha relações sexuais com um rapaz de 25 e engravide, não foi violada, teve uma relação de livre e expontanea vontade, e acredito que aí, obviamente, não se coloque a hipótese violação, independentemente, da conduta que podemos ou não imputar à jovem ou ao jovem. Quanto á mal formação do feto, desconheço casos de erro nos presupostos, até porque nesse ponto a lei é amplíssima, mas se conhecer um caso concreto, agradeco que o coloque a discussão.
Por último, o aborto clandestino nos jovens. Conversei com muitas jovens, que me disseram que se engravidassem nunca recorreriam ao aborto legal, tentando aqui optar por o aborto ilegal, uma vez que nunca contariam a família. Conheço também alguns casos de pessoas, que podendo fazer aborto legal, optaram por o ilegal, por essa mesma questão.
O Sim (utilizando agora a sua analogia ironica) do jogging a publicitar marcas, acusa o Não de conhecer os casos, de não ir ao terreno. Mas deixe-me que lhe diga, que talvez o Sim, não saiba, não queira saber ou não queira dizer que saiba, que existem dados muito concretos, testemunhos reais de como o aborto clandestino não vai terminar. Pode ter uma pequena diminuição, mas vai existir um somatório de aborto ilegal ao aborto legal, e cara Luísa, os estudos prevêm, que possamos vir a ter 46 abortos por cada 100 nascimentos, o que dá uma média fria e dura de por cada dois nascimentos uma criança morre. Não é isso que quero.
"Anônimo said...
Não acredites tanto na eficácia do estado para questões economicas. Lá pk tu és rigoroso não conseguirias controlar nada disso. Outra coisa.. Que respostas tão demagógicas.. parece o parlamento.. pegas num bcdinho da frase pro qual tens resposta.. e claro que obviamente percebeste que o que eu quis dizer com o que o estado não deve proibir nada. Quis dizer que o estado nao pode proibir o que é uma questão de consciencia. É o casal que deve decidir se quer a criança ou não. Agora comparares isso a violações, bah.. A unica questão sem mais argumentos que se devia por aki é: Se não se pune as mulheres efectivamente, então a lei é ridicula. Se é ridicula não devia existir. Para assim não ser crime. Se não é crime cada um escolhe o que faz de acordo com estes tais argumentos que já debatemos vezes sem conta."
nao posso discordar d tdo km este anonimo...kreio k konfias demasiado n eficacia d estado n k koncerne a solucoes economikas(e nao so)!posso kolokarte agr uma kestao?a notcia k deu durnt esta semana dum bebe km 2 meses encontrd n lixeira n afectou em nd a tua opiniao?a mim ajudoume a ter + certexas do meu voto,visto kmt inha fikado balançada apos ter analisado certos aspectos....
bjnh grand***e bgd por teres vindo a komentr os meus posts desde o primr...
assinado:anonimo 1 (lool..e so pa n haver konfusoes...)
ps-para m diferencr dos outros anonimos paxarei a axinar...Magui...
bjs******
venho mais uma x fzr uma pekena apreciacao d algo k ouvi ha 10mnts atrx d tv e k konfexo ainda n ter ouvido...n sei s este sera o melhor local para por o post mas pronto...estava a ver televisao,mais propriamnt akele espaço de campnha...kando ouço algo do tipo...alguem defendia k a lei actual esta errada e k o kaso de violaçoes n deveria ser previsto n lei,argumentando k o direito a vida prendese tb km ete tipo de situaxao e k a mulher n devia ser obrigada a criar um filho indesejado mas k deveria te-lo...msm sendo fruto duma violaxao!confesso k nem tnho palvrs para komentr tal arguentaxao pk e duma falta de respeito tal k me tira do serio...nao satisfeito km tdo isto,akele sr(ou dr ja nem sei...)afirmou ainda k as mulhres violadas k fixerem abortos devem ser condenads kmo "crimonosas"(citando as palavrs dele)...enfim...pralem de passar por uma situaxao pessima k e a violaxao,a mulhr devia ser obrigd a ter uma krianca(ou sujeitarse a um aborto clandestin) e dps ou a kria-la(provavlmnt kontra vontd)ou a abandonala...e no minimo ridiculo....dps disto so me falta ouvir k devemos ser amigas dos nossos violares e formarmos uma "happy familly" km eles...nem ksgo argumntr mais pk inda estou prplexa km akilo k akbei d ouvir....enfim!!!bjnhs******
Cara Magui,
Esse comentário vem de uma parte do não, que considera, que a lei actual é já demasiado ampla. Eu percebo essa fundamentação. Contudo, não nos podemos dispersar, do essencial. O Não quer a despenalização tal como o Sim. Simplesmente o Não não deseja que se possa fazer aborto em qualquer situação, o Sim, afirma que se pode fazer aborto. O Sim deseja a liberalização, o Não defende a despenalização até apra além das 10 semanas num conjunto amplissimo de situações. Uma curiosidade, países, como a holanda, com leis liberalíssimas, estão, nestes dias, a pensar rever a lei, e torna-la um pouco menos liberal. É normal.
Depois de ter lido todos os testemunhos cheguei á conclusão que devo esclarecer aqui alguma duvidas que pelos vistos ainda são confusas entre os bloguistas.
1. Qual a diferença entre feto e embrião?
Embrião é o nome que o futuro bébé recebe até o terceiro mês da gravidez. A partir de então, passa a ser chamado de feto.
2. Com que idade inicia-se a actividade cerebral no embrião-feto?
A actividade eléctrica cerebral surge no embrião por volta do 2º ou 3° mês, conforme Borkowski e Bernstine descrito em Eletrencefalografia de Enrique A. Delamônica.
3. Liberalização e Despenalização
Liberalizar não é o mesmo que despenalizar. Parece muito evidente mas a separação não tem sido feita durante a campanha em curso. O mote, presumo, terá sido dado por Marcelo Rebelo de Sousa - o que só torna o erro ainda mais oportunista e intelectualmente desonesto. Mas adiante.
Liberalizar um comportamento significa retirá-lo do domínio do próprio Direito. É um encurtamento e uma desregulamentação: encurtamento do poder dos Tribunais (porque perdem competências nesse domínio específico) e desregulamentação de uma acção (porque passa a ser completamente livre e indiferente a escolhas que não as do próprio indivíduo). Quando se liberaliza desloca-se o alvo dessa liberalização da esfera legal para a esfera individual; passa então a caber ao indivíduo, e apenas a ele, decidir, nesse restrito domínio, o que fazer, como fazer, quando fazer - sem quaisquer constrangimentos legais.
As relações homossexual são um bom exemplo de um comportamento liberalizado - porque as leis não têm competência para as julgar, penalizar ou regulamentar. Se um homossexual quiser iniciar uma relação com outro homossexual não tem de submeter essa relação a escrutínio legal; não tem de levar o companheiro a aprovação, fixar um termo para o fim da relação ou comprometer-se a não praticar a sodomia. Neste estrito domínio, a Lei está ausente - e o indivíduo tem soberania.
Despenalizar é diferente. E a diferência é esta: o comportamento em causa deixa de ser penalizável mas continua a estar sob regulamentação. O Direito não se retira; estabelece, isso sim, as condições em que a acção penal deixa de se verificar. Ao balizar o comportamento, a Lei controla-o. E o facto de não exercer punição em certos casos não torna a sua presença menos efectiva.
A pergunta que vai a Referendo não é uma proposta de liberalização. Continua a existir regulamentação, apenas muda a sua natureza: o aborto só pode ser feito por iniciativa da mulher, dentro de um certo período de tempo (as tais dez semanas) e num estabelecimento de saúde autorizado. As condições estão bem presentes, e a sua não observância leva, ainda, à punição. A Lei afrouxa a pressão; mas a rédea continua lá. Querer ver aqui uma liberalização só pode ser má-fé. Ou ignorância.
4. Ineficácia
Um dos melhores argumentos contra a actual lei do aborto é o facto de ela ser impraticável: não permite impedir o aborto, não permite punir a mulher que aborta, não permite parar a proliferação de clínicas clandestinas. Isto é uma questão de aplicabilidade da lei, não uma questão moral.
A isto se responde normalmente que a ineficácia de uma lei não é condição para a revogar; que todos os dias há roubos, agressões, violações - e não é por isso que despenalizamos o roubo, a agressão, a violação.
O problema é que uma lei, para ser eficaz, não precisa de ser respeitada em 100% dos casos. A questão não é se a lei actual consegue impedir totalmente o aborto - mas sim se o consegue dissuadir eficazmente. As nossas leis acerca da propriedade privada não conseguem eliminar o roubo; mas são razoavelmente eficazes a preveni-lo e a mantê-lo a níveis residuais.
Isto não acontece com a lei do aborto. Ao ser impraticável - porque é impossível saber quem aborta, quando o faz e onde o faz - ela deixa de ser, em termos práticos, uma obrigação legal para passar a ser uma suposta reserva moral da sociedade. Uma ética alheia, portanto.
Pilula do dia seguinte
Há aqui uma errata a acrescentar: a pílula do dia seguinte não é abortiva, pelo menos em situações normais?
A má utilização pode levar a um fim abortivo; mas o processo activo da pílula não consiste em destruir o ovo. Aborto e pílula do dia seguinte são diferentes na sua génese - e por isso é possível estar contra um sem, contudo, condenar o outro.
A incorrecção invalida este caso particular do argumento consequencialista. Mas em termos gerais ele continua aplicável. Por exemplo: se a vida humana começa com o embrião, e o direito à vida abarca todos os estádios do desenvolvimento humano, então o aborto equivale a homicídio,logo deveria ser punido com pena máxima. Esta é (apenas) mais uma das consequências que a segunda perspectiva gradualista acarreta.
Temos de ter consciencia que tanto a constituição no seu art.24º, como o código penal no art.140 e o codigo civil no art.66º são bastante conflituosos.
A constituição não prevê o aborto.
O que a Constituição nos diz segundo o art. 24º nº 1 " a vida humana é inviolável.Logo o art 140º do Código Penal contraria a Constituição ao abrir excepções para a pratica do aborto e segundo o art.66º nº 1 do Código civil e cito:" A personalidade juridica adquire-se no momento do nascimento completo e com vida" o que nos leva a deduzir que um embrião não possuirá qualquer direito.
E isto é apenas a ponta do icebergue qundo se fala em dissonacias da lei constituicional e institutos inferiores.
E como mulher convicta das minhas opções votarei sim no proximo dia 11 de Fevereiro exactamente para que a lei seja alterada para que seja a feita uma revisão no sentido de existir homogeneidade juridica.
Cara Maria Costa,
Excelente comentário. Bem estruturado, com uma linguagem acessível, mas num nível de lingua elevado, com diversos argumentos.
Alguns não estão contudo, em consonância com a verdade e a realidade, pelo que, tentarei elucidar esses pontos levantados e conferir, por um lado uma maior informação sobre esses pontos, mas, por outro, obviamente, emitir uma opinião pessoal, que tem intrinsecamente um grau de subjectividade que a permeia de ser criticada. Mas antes, de entrar na análise desses pontos, agradecer-lhe o tempo que tem dispendido com os comentários ao meu blogue, expressando a sua opinião nos mais diversos temas e contribuindo para o sucesso que este blogue tem alcançado.
Começando então na análise ao comentário que proferiu, realcar logo o segundo ponto que refere: Os dados de que disponho são que é possivel detectar-se ondas cerebrais às 6 semanas ( um mes e meio ). Utilizando os seus dados, teremos actividade cerebral às 8,9 e 10 semanas ( no tocante às semanas de gravidez abrangidas pela lei que se tenta colocar em vigor). Ora este seu argumento, sustentaculariza que poderemos incorrer em abortos quando existe actividade cerebral.
Depois avança para uma proposta de distinção dos termos " liberalização" e "despenalização", inclusive dá exemplos concretos sobre cada um dos casos. Ora no meu entendimento, a distinção é simples de ser feita e percebida: Despenalizar é não criminalizar uma práctica. Liberalizar, é permitir que esta se torne usual, banal, sem qualquer tipo de regulamentação ( penso que aqui estamos de acordo). Ora, já discordamos é no que se pretende fazer : O Aborto passará a ser liberal até as 10 semanas. Nas primeiras dez semanas, deixa de existir qualquer regulamentação, qualquer clausula, qualquer acompanhamento, qualquer justificação. Pode-se fazer aborto porque sim. Ora temos um comportamento liberal, uma práctica totalmente liberalizada. Despenalizar ou descriminalizar seria apenas alterar a lei estatuida no Codigo Penal que preve a pena de prisao para as mulheres que abortam ( nunca efectivada, por razões juridicas, já aqui explicadas amplamente, razões que se prendem com o próprio ordenamento juridico). Ora esta despenalização o Não já propos. O Sim recusou. Mais uma prova que o que se quer, não é tão somente a despenalização e a liberalização. Mais, alguns, constitucionalistas avançam já, que a pergunta pode ser constitucional, mas a lei adjacente à pergunta inconstitucional e ilegal. Agora, concordamos num aspecto. A partir das 10 semanas, o aborto não será liberal. Ai continua, o vão de escada, a criminalização, as más condições, de que o sim fala e embandeira. Mas aí já não haverá qualquer problema?
No ponto da ineficácia, apenas um ponto que me fez sorrir, talvez até num plano distinto do próprio tema. Cito-a " As nossas leis acerca da propriedade privada não conseguem eliminar o roubo; mas são razoavelmente eficazes a preveni-lo e a mantê-lo a níveis residuais." A niveis residuais o roubo em Portugal? Não creio.
Sobre as questões relativas aos diplomas legais que enquadram esta questão, que também é juridica, fala em contradições do Codigo Civil, Codigo Penal e Constituição. Não concordo. O Código penal preve uma pena até 3 anos em prácticas de aborto, como preve 2 anos para um insulto ou 3 anos para uma bofetada. Mas altere-se a lei de 84, e descriminalize-se. Na constituição, refiro o Direito à Vida mas também o Direito à Integridade Física. Mas neste domínio,sugiro a leitura do post " Direito à vida " no blogue www.imperiolusitano.blogspot.com. Ai tem um diploma legal, que esclarece todas as duvidas, nomeadamente, quando salienta o preambulo da Convenção dos Direitos da Criança. Cito-o, também:"Tendo presente que, como indicado na Declaração dos Direitos da Criança, adoptada em 20 de Novembro de 1959 pela assembleia Geral das Nações Unidas, «a criança, por motivo da sua falta de maturidade física e intelectual, tem necessidade de uma protecção e cuidados especiais, nomeadamente de protecção jurídica adequada, tanto antes como depois do nascimento".Dispenso-me de mais comentários.
Penso que esclareci os pontos que levantou. Não termino, sem lhe agradecer, uma vez mais, os assiduos comentários as dissertações que tenho vindo a publicar.
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